A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou nesta quarta-feira (28) um conjunto de resoluções que regulamenta, de forma restrita, o cultivo da cannabis para fins medicinais e farmacológicos no Brasil. A permissão vale apenas para pessoas jurídicas — como empresas, universidades e associações de pacientes — e não libera o plantio para a população em geral nem o uso recreativo.
A decisão atende a uma determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, em novembro de 2024, ordenou que a Anvisa regulamentasse o cultivo da planta exclusivamente para fins medicinais e científicos. Até então, o Brasil autorizava a manipulação, o registro e a comercialização de produtos à base de cannabis, mas proibia o plantio, obrigando a importação do insumo e dificultando pesquisas.
O que muda na prática
A Anvisa aprovou quatro resoluções principais:
- Produção e comercialização de produtos à base de cannabis
Empresas poderão cultivar a planta para produzir derivados, desde que o teor de THC seja de até 0,3% (não psicotrópico). Os cultivares e insumos devem estar previamente regulados pelo Ministério da Agricultura (Mapa). - Pesquisa científica
Instituições de ensino reconhecidas pelo MEC, ICTs públicas, indústrias farmacêuticas e órgãos de defesa poderão realizar pesquisas, com exigências rigorosas de segurança, inspeção prévia, barreiras físicas e vigilância 24h. Produtos obtidos nessas pesquisas não poderão ser comercializados ou doados. - Produção associativa
Associações de pacientes poderão produzir derivados exclusivamente para seus associados, seguindo regras específicas. - Controle especial
A cannabis passa a integrar oficialmente a lista de substâncias sob controle especial no país.
Impactos esperados
Especialistas avaliam que a medida destrava a pesquisa científica e pode acelerar o desenvolvimento de medicamentos nacionais, hoje inexistentes — os cerca de 40 itens disponíveis no mercado são classificados como “produtos”, sem comprovação completa de eficácia clínica. A expectativa é também de redução de custos para pacientes, já que a produção nacional tende a baratear os derivados atualmente vendidos a preços elevados.
Apesar do avanço, a Anvisa reforça: o cultivo é estritamente regulado, com fiscalização sanitária, e o acesso aos produtos continua dependendo de prescrição médica e controle nas farmácias.
