A Secretaria da Fazenda de Camaçari (Sefaz) prorrogou até 19 de junho de 2026 o prazo para envio das declarações de receita bruta de 2025 das empresas inscritas no Cadastro de Atividades do Município, utilizadas para o cálculo da Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF) 2026.
Como enviar a declaração?
O envio deve ser feito exclusivamente por e-mail, no endereço:
A Sefaz informou que o prazo para envio pelo Sistema Tributário Municipal (STM) encerrou-se em 1º de junho.
Próximas etapas
Após o recebimento das declarações, a secretaria realizará o cruzamento das informações com dados obtidos por meio de convênios de cooperação técnica.
O cronograma informado é:
- Até 19 de junho: envio das declarações;
- 10 de julho: lançamento da TFF 2026;
- 10 de agosto: primeiro vencimento;
- 10 de setembro: segundo vencimento.
Após o lançamento, o contribuinte terá prazo para efetuar o pagamento ou apresentar eventual contestação.
O que acontece se a declaração não for enviada?
Segundo a Sefaz, a ausência da declaração poderá resultar em:
- cálculo da taxa com base em informações obtidas por convênios e bases externas;
- possibilidade de fiscalização do contribuinte.
Quem está isento da TFF?
Estão dispensados do pagamento:
- Microempreendedores Individuais (MEIs);
- Órgãos da administração pública direta;
- Autarquias e fundações municipais, estaduais e federais;
- Empresas públicas e sociedades de economia mista municipais;
- Templos religiosos;
- Entidades assistenciais sem fins lucrativos que não cobrem pelos serviços prestados;
- Condomínios residenciais.
Canais de atendimento
Para dúvidas e orientações:
📱 WhatsApp Sefaz Atende: (71) 98796-9856
⏰ Atendimento: segunda a sexta-feira, das 8h às 17h
📧 E-mail: tff@camacari.ba.gov.br
